Documento legal
Termos de Uso
Versão de 1º de outubro de 2026
1. Quem somos
O Orienta ENEM é uma plataforma de estudo para o ENEM, disponível em orientaenem.com.br e app.orientaenem.com.br, operada em conjunto por Cauê Filipe de Siqueira Pereira (CPF 707.152.101-81) e Felipe de Oliveira Medeiros (CPF 712.960.841-24), com endereço na Avenida H, nº 301, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74810-070, e contato pelo e-mail contato@orientaenem.com.br.
Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.
2. O que o serviço faz
Oferecemos, conforme o plano contratado: correção automatizada de redações nas cinco competências do ENEM, transcrição de redações manuscritas enviadas por foto, acesso a questões de provas oficiais divulgadas publicamente pelo Inep, simulados e acompanhamento do seu estudo e da sua evolução.
A correção é automatizada e passa por mais de uma avaliação, com uma etapa de desempate quando elas divergem entre si.
As funcionalidades incluídas em cada plano, as quantidades e os preços são os descritos na página de planos no momento da contratação. Eles podem mudar ao longo do tempo, e é a oferta que estava no ar quando você contratou que vale para você.
3. O que o serviço não faz
Esta é a parte mais importante destes Termos. Leia com atenção.
A nota é uma estimativa de estudo, não a nota do ENEM. A correção é feita por inteligência artificial seguindo a matriz de referência do exame. O resultado não substitui, não antecipa e não vincula a nota da banca oficial, e pode divergir — para mais ou para menos — daquela que examinadores do Inep atribuiriam ao mesmo texto.
Não prometemos resultado. Não garantimos nota mínima, aprovação ou desempenho específico no ENEM ou em qualquer processo seletivo.
Sistemas de IA erram. A correção pode conter imprecisões, marcações indevidas ou comentários inadequados ao contexto. A transcrição de textos manuscritos depende da qualidade da foto, por isso devolvemos o texto transcrito para sua conferência antes de consumir o crédito.
Não temos vínculo com o Inep nem com o MEC. Somos um produto independente. As provas e a Cartilha do Participante são documentos públicos, citados para fins educacionais.
Se discordar de uma correção, escreva para contato@orientaenem.com.br indicando a redação e os pontos questionados. Analisamos o caso e, quando cabível, reavaliamos a redação ou devolvemos o crédito.
Não use a plataforma para fraudar avaliações. É uma ferramenta de estudo. Apresentar como seu um texto produzido aqui, em prova ou trabalho onde isso viole as regras da instituição, é responsabilidade exclusiva sua.
4. Idade mínima
O uso é permitido a partir de 16 anos completos. Não criamos contas para menores de 16 anos.
A idade é verificada pela data de nascimento informada no cadastro, com medidas proporcionais ao risco do serviço — a plataforma não tem conteúdo adulto, publicidade nem interação entre usuários. Havendo indício concreto de divergência, podemos pedir confirmação adicional ou encerrar o cadastro.
Se soubermos que uma conta pertence a menor de 16 anos, suspendemos o acesso, apagamos os dados (salvo os que a lei obrigue a guardar) e devolvemos integralmente qualquer valor pago. Responsáveis legais podem comunicar esse tipo de conta pelo nosso e-mail.
Compras por menores de 18 anos devem ser feitas pelo responsável legal ou com a assistência dele, conforme o Código Civil.
Com usuários menores de idade assumimos ainda estes compromissos: privacidade no padrão mais protetivo, nenhum perfilamento ou publicidade comportamental, nenhuma venda de dados e nenhum recurso que estimule uso compulsivo.
5. Sua conta
A conta é pessoal e intransferível. Não compartilhe senha nem permita que terceiros a usem. Você responde pelo que acontece na sua conta e deve nos avisar se suspeitar de acesso indevido.
Forneça dados verdadeiros e mantenha-os atualizados. Você pode encerrar sua conta quando quiser, nas configurações do app ou pelo nosso e-mail.
6. Suas redações
O que você escreve é seu. Não reivindicamos titularidade sobre suas redações, respostas ou anotações.
Para prestar o serviço, você nos autoriza a armazenar, processar, transcrever e submeter esse conteúdo aos sistemas de correção — apenas para corrigir, exibir o resultado, calcular sua evolução e dar suporte. Essa autorização acaba quando você apaga o conteúdo ou encerra a conta, salvo backups e obrigações legais de guarda.
Não treinamos modelos de IA com o seu conteúdo. Nem próprios, nem de terceiros. Contratamos os provedores de IA em modalidade que veda o uso do conteúdo transmitido para treinamento dos modelos deles.
Redações em destaque. Se uma redação sua alcançar 960 pontos ou mais, podemos convidá-lo a exibi-la como material de estudo para outros usuários. Isso só acontece com o seu aceite expresso. A exibição é anônima por padrão; se você preferir se identificar, mostramos apenas o seu primeiro nome. Você pode retirar a redação a qualquer momento, nas configurações do app.
Ao enviar conteúdo, você declara ser o autor, não violar direitos de terceiros e não enviar material ilícito. Evite incluir informações pessoais sensíveis, suas ou de outras pessoas.
Podemos analisar conteúdo, por meios automatizados ou humanos, para prevenir abuso e cumprir a lei. Denúncias de conteúdo impróprio: contato@orientaenem.com.br.
7. O que não é permitido
- Usar a plataforma para fins ilícitos.
- Criar contas múltiplas para obter créditos gratuitos adicionais.
- Compartilhar, revender ou explorar comercialmente o acesso.
- Copiar ou extrair sistematicamente questões, comentários e correções, inclusive por robôs ou scraping.
- Fazer engenharia reversa do software, dos prompts ou da lógica de avaliação.
- Burlar limites de plano, controles de idade ou mecanismos de segurança.
- Atacar, sobrecarregar ou testar vulnerabilidades da infraestrutura sem autorização.
O descumprimento pode gerar advertência, suspensão ou encerramento da conta.
8. Planos e pagamento
Conta gratuita. O cadastro dá direito a um número limitado de correções, concedidas uma única vez, e a uma cota semanal de questões em cada área do exame.
Planos pagos. Liberam a cota mensal de correções do plano contratado e o acesso ilimitado a questões e simulados. As quantidades, os preços, a data em que o acesso termina e as demais condições vigentes são os exibidos na página do plano no momento da contratação.
Créditos. Não acumulam de um mês para o outro e não são conversíveis em dinheiro. Se a correção falhar por problema nosso, o crédito volta automaticamente para a sua conta.
Pagamento único. O Plano ENEM 2026 é pago uma única vez, no Pix ou no cartão de crédito à vista, pelo mesmo preço. Ele não se renova: o acesso termina na data informada na contratação e nada mais é cobrado depois. Os pagamentos são processados pela Asaas — não armazenamos os dados do seu cartão.
Assinaturas contratadas antes do Plano ENEM 2026. Seguem com renovação automática no cartão até você cancelar, a qualquer momento, sem multa nem fidelidade, na página da sua assinatura no app ou pelo nosso e-mail. As cobranças futuras param e o acesso continua até o fim do período já pago.
Arrependimento. Você pode desistir da compra em até 7 dias corridos, contados da confirmação do pagamento, e receber tudo de volta, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido pode ser feito nas configurações da sua conta, no app, ou pelo nosso e-mail.
Preços. Podem mudar, e a mudança não alcança o que você já pagou. Em assinaturas ativas, ela é avisada com 30 dias de antecedência e vale apenas para os ciclos seguintes, e você pode cancelar antes.
9. Propriedade intelectual
A marca, o software, as interfaces, o banco de questões, os comentários pedagógicos e os relatórios de correção são nossos ou de nossos licenciantes. Você recebe uma licença pessoal, limitada e não transferível para usar a plataforma para estudo próprio, enquanto sua conta estiver ativa.
As provas do ENEM e a Cartilha do Participante são documentos públicos do Inep/MEC, e os direitos sobre eles permanecem com seus titulares.
10. Disponibilidade e encerramento
Fazemos o possível para manter o serviço no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falhas de terceiros ou força maior.
Podemos alterar ou descontinuar funcionalidades. Mudanças que reduzam de forma relevante o que você contratou, ou a descontinuação do serviço, são avisadas com 30 dias de antecedência, com reembolso proporcional do período não usufruído.
Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança ou determinação legal. Salvo urgência ou fraude evidente, avisamos antes e damos oportunidade de esclarecimento.
11. Responsabilidade
Respondemos pelos vícios e defeitos do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nada aqui afasta os direitos que a lei garante a você.
Não respondemos por: resultado obtido no ENEM ou em outras avaliações; divergência entre a estimativa da plataforma e a nota oficial; decisões que você tome com base nas correções; falhas na sua conexão ou dispositivo; ou uso da sua conta por terceiro a quem você deu acesso.
12. Mudanças nestes Termos
Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode encerrar a conta antes da vigência, com reembolso proporcional do período pago. Versões anteriores podem ser solicitadas pelo nosso e-mail.
13. Contato e disposições finais
Contato geral, suporte, denúncias e responsáveis legais: contato@orientaenem.com.br.
Privacidade e direitos do titular, com os encarregados pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41), Cauê Filipe de Siqueira Pereira e Felipe de Oliveira Medeiros: privacidade@orientaenem.com.br. Como tratamos seus dados está na Política de Privacidade.
Estes Termos seguem a lei brasileira — em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a LGPD, o ECA e a Lei 15.211/2025.
Antes de qualquer medida judicial, fale conosco. Você também pode usar o consumidor.gov.br ou o Procon da sua cidade.
Para conflitos, fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor (art. 101, I, do CDC). Para usuários não consumidores, o foro de Goiânia/GO.
Versão de 1º de outubro de 2026.